Direito de Família - Projeto: Pai? Presente!

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana o projeto Pai Presente, que estabelece as medidas que devem ser adotadas pelos juízes e tribunais brasileiros para reduzir o número de pessoas/menores sem paternidade reconhecida no País. De acordo com o CNJ, o objetivo do projeto é identificar os pais que não reconhecem seus filhos e garantir que assumam as suas responsabilidades, contribuindo para o desenvolvimento psicológico e social dos filhos. Contudo, impende ressaltar que a iniciativa deste projeto ocorreu em março de 2010, no Município de São Sebastião do Caí/RS, onde teve o engajamento da BSG, Defensoria e Ministério Público, cartório de registros, Hospital Sagrada Família e da prefeitura do município.

A nossa Constituição Federal estatui, em seu art. 229, que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade", estabelecendo, assim, de forma recíproca, o dever de sustento dos pais em relação aos filhos, e destes em relação aos pais. Contudo, a criança que nasce sem saber quem é o pai, enfrenta muitas dificuldades. E não só ela, como geralmente ocorre nesta situação.

A regulamentação deste projeto visa o cumprimento da lei n° 8.560/92, que determina ao registrador civil que encaminhe ao Poder Judiciário informações sobre registros de nascimento nos quais não conste o nome do pai. A medida permite que o juiz chame a mãe e lhe dê a prerrogativa de declarar quem é o suposto pai. Este, por sua vez, é notificado a se manifestar perante o juiz se assume ou não a paternidade. Em caso de dúvida ou negativa por parte do pai, o magistrado toma as providências necessárias para que seja realizado o exame de DNA ou iniciada ação judicial de investigação de paternidade.

Este dever está previsto no art. 2° da Lei 8.560 de 29 de dezembro de 2002:

Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.

§ 1° O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.

§ 2° O juiz, quando entender necessário, determinará que a diligência seja realizada em segredo de justiça.

§ 3° No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

§ 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.

§ 5° Nas hipóteses previstas no § 4o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Redação dada pela Lei nº 12,010, de 2009).

§ 6° A iniciativa conferida ao Ministério Público não impede a quem tenha legítimo interesse de intentar investigação, visando a obter o pretendido reconhecimento da paternidade. (Incluído pela Lei nº 12,010, de 2009).

O projeto foi criado a partir da disponibilização dos dados do Censo Escolar de 2009, de aproximadamente cinco milhões de alunos matriculados nas redes de ensino público e privado que não declararam a sua paternidade. Consoante veiculado, as corregedorias gerais terão um prazo de 60 dias para informar ao CNJ as providências que foram tomadas para a implantação das medidas previstas na regulamentação.

Parece-me mais um avanço no que tange ao Direito de Família Brasileiro, que neste ano já deu alguns passos dignos de aceitação quase unânime, tais como a aprovação da lei da alienação parental e do fim da separação judicial. Estudos comprovam que a ausência do pai na infância, pode acarretar em sérios problemas sociais como o ingresso no mundo do crime, das drogas e demais comportamentos antissociais, tendo em vista que o filho pode ser criado sozinho, em decorrência da ausência do pai por não conhecê-lo e da mãe por ela estar trabalhando a fim de garantir o sustento dela e de seu(s) filho(s). Além é claro, da situação constrangedora que passa um menor no colégio, ao alegar que não conhece o seu pai, ao passo que os outros colegas, na grande maioria, conhecem e são felizes ao lado de seus pais. Portanto, mais uma vez aplaudo o Direito de Família Brasileiro, que parece caminhar de forma promissora. 


Tenham todos uma ótima quinta-feira!